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Parcela isenta por proventos por aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensãeste do declarante usando 65 anos ou Muito mais;Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de maneira uniforme e proporcional.c) previamente de decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei que os institui